O governo federal apresentou a PEC da Segurança Pública ao país, e principalmente aos governadores dos estados, para sinalizar que compreende o problema e se colocar de forma proativa no combate ao crime organizado.
Alguns representantes de governos estaduais se manifestaram contra a iniciativa, e outros levantaram questões que, s.m.j., não constam do texto apresentado como, por exemplo, a quebra do pacto federativo com a União se imiscuindo nas forças policiais dos estados.
Isso não é verdade, pois em ponto algum do texto se observa tal ingerência. O que se verifica é que o governo federal, a par de experiências como as observadas no estado do Rio de Janeiro, sobretudo envolvendo o assassinato da vereadora Marielle Franco, entende que pode agir de modo mais eficiente e eficaz do que as forças de segurança estaduais têm agido, principalmente no que se refere à investigação policial.
Tanto é verdade que, em dado momento da reunião expositiva aos governadores e secretários da segurança, o expositor, ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, citou o fato de que durante cinco anos a polícia estadual do Rio de Janeiro investigou o caso e não chegou a conclusão alguma quanto à autoria do assassinato. Somente após a Polícia Federal iniciar seus trabalhos, com sete homens, conseguiu em dois ou três meses chegar à autoria do crime contra a vereadora Marielle Franco e seu assessor, apresentando todos os culpados à Justiça.
Para quem não se lembra bem do caso, dois ex-policiais militares, o então delegado geral de polícia do estado, e mais dois irmãos parlamentares - um deputado estadual e outro federal - foram indiciados e denunciados como executores e mandantes do crime brutal. Os dois autores já estão, inclusive, condenados.
Ora, não é preciso grande inteligência para constatar que a estrutura de poder local queria que o caso fosse encerrado sem solução, o que não é raro em um país com tantas oligarquias regionais.
E esse é o ponto: não é possível que investigações sejam levadas a cabo de modo satisfatório dentro dos estados quando há o envolvimento de pessoas poderosas e influentes na estrutura regional.
Assim, a Polícia Federal investigar casos de repercussão nacional e de crime organizado interestadual é uma necessidade constatada.
Não é raro se ter notícia do envolvimento de agentes públicos com o crime organizado, em todos os escalões, e já foi detectado que, inclusive, há o uso de pessoas consideradas idôneas auxiliando a criminalidade por meio de seus cargos públicos.
Nesse cenário, a introdução da PF na investigação desses casos, com a excelência profissional que apresenta, é crucial para a efetividade do combate ao crime organizado.
Daí as perguntas: qual a razão para tanto temor de alguns governadores e secretários de segurança se, em tese, todos têm o dever de combater o crime?
Qual o temor de uma Polícia Ostensiva Federal, com funções definidas e não concorrentes com as Polícias Rodoviárias estaduais?
De modo muito claro e efetivo, o governo federal quer uma Polícia Federal e uma Polícia Ostensiva Federal atuantes, contribuindo mais no combate ao crime, o que é benéfico para toda a sociedade. Quem se contrapõe deveria pensar um pouco mais no cumprimento do seu dever, e menos nas eleições de 2026.
